Mudança de jurisdição do menor sem consentimento: a possibilidade de enquadramento como Sequestro Internacional de Crianças

  Fabiola Melo Miguelete[1]   RESUMO: O artigo aborda as implicações jurídicas da mudança de domicílio de crianças para outros países sem o consentimento de ambos os genitores, especialmente, à luz da Convenção de Haia de 1980. No Brasil, a guarda compartilhada ou unilateral deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança, previsto na C ...